O Imposto Sobre Serviços (ISS) está no centro das mudanças propostas pela Reforma Tributária. Ele fará parte do novo imposto, o chamado IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, o qual será composto pelo antigo ICMS e ISS.
Esse tributo será de competência compartilhada E, apesar de começarem os testes de aplicação desse imposto em 2026 e só em 2033 ter a vigência completa desse sistema, se torna crucial nos prepararmos com antecedência nas informações e ir aprendendo desde já como vai ficar essa história, não é verdade?
Então, venha conferir o que muda no ISS com a Reforma Tributária.
Atualmente, o ISS é um imposto de competência municipal, ou seja, cada Município disciplina suas regras (dentro de permissões gerais contidas na lei federal, claro) e cada Município arrecada os valores de seus próprios tributos. No novo sistema, o IBS é de competência compartilhada entre Estados e Municípios.
Como a reforma visa uniformizar as alíquotas e os critérios de incidência do ISS, que atualmente variam entre os municípios, teremos uma centralização. Alguns Municípios, por isso, questionam muito sobre perder receita e o quanto isso pode comprometer o orçamento das cidades, mas, por outro lado, sob ponto de vista de quem recolhe o imposto, essa unificação pode levar a uma maior previsibilidade no pagamento, principalmente para quem presta atividade em vários Municípios.
Digo isso, pois aqui no escritório costumo receber muitas dúvidas envolvendo situações de prestação de serviço quando há um município em que o prestador está estabelecido, outro do tomador e, ainda, um terceiro local em que a atividade será desempenhada. Com a unificação, não haveria, por exemplo, esse tipo de questionamento.
Mas, claro, transformar um sistema assim tão cheio de detalhes em uma coisa só não é um trabalho muito fácil. E, por isso, a regulamentação de como isso vai funcionar - até o momento em que escrevi e publiquei esse escrito - está em andamento.
Para empresários e prestadores de serviço de modo geral, é crucial estar atento às novas regras para adequar seu jurídico, preparar seu negócio e certificar procedimentos, garantindo conformidade com as novas normas tributárias.
Inclusive, ainda falando sobre ISS, tenho um vídeo no meu canal tratando sobre a restituição de ISS por pauta fiscal. Se você não conhece ainda sobre isso, não deixe de assistir o vídeo abaixo e, também, se inscrever no canal para acompanhar os novos conteúdos que publico por lá! :)
É gratuito, isso mesmo, você não paga nada!
Espero ter contribuído com a informação.
Um abraço e um café,
Beatriz Biancato
Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério
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