Foi adiada a votação sobre a regulamentação do cassino! Era para acontecer a votação ontem (12/06), mas, foi reprogramado para dia 19/06.
Por que isso é importante: fala sobre a regulamentação e, inclusive tributação. Vou dar um "spoiler" para vocês.
O Projeto de Lei n. 2.234/2022: essa proposta pretende regulamentar cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. Sim, o Projeto de Lei foi apresentado em agosto de 2022 no Senado. Vamos compreender melhor hoje “em que pé” anda essa discussão.
Em 12/06/2024, esse projeto estava programado para ser votado pela chamada Comissão de Constituição e Justiça. Explico. Quando um projeto de lei é apresentado em uma das Casas (Câmara ou Senado), depois do seu registro e numeração, ele é distribuído às comissões temáticas, que são uma espécie de grupo especializado em determinado tema.
Ou seja, a ideia é que o projeto seja direcionado à Comissão que guarde maior relação com o objeto da proposta de lei, para que essas pessoas façam um estudo detalhado, mais especializado, para levantar todas as questões possíveis envolvidas. E, depois de votado o projeto por essa Comissão, o projeto segue para o plenário da casa em que foi apresentado. No caso dessa lei: o Senado.
Explico isso apenas para que entendam que o projeto está bem no começo, mas o que me trouxe aqui realmente foi no ponto que trata da tributação, para que vocês tenham um “spoiler” do que estão discutindo por lá.
São 03 tributos: taxa de fiscalização, CIDE-jogos e o Imposto de Renda. Mas, gostaria de chamar atenção a esse último, no momento, pois é o que mais interessa a quem joga. O projeto coloca uma alíquota de 20% a ser retido a título de Imposto sobre a Renda do valor do prêmio líquido (quando ele for igual ou superior a R$10 mil reais).
Vamos acompanhar o andamento dessa discussão e, com eventual aprovação do texto final, estudar como ficou a versão final da proposta. Informarei vocês de tudo.
Você pode acompanhar o andamento da votação clicando aqui.
Um abraço e um café,
Beatriz Biancato
Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério
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