Muita gente me questiona em quanto tempo de dívida de IPTU o imóvel vai para leilão?
Não há um prazo para isso acontecer, isso porque na lei que regulamenta a Execução Fiscal (n° 6.830/80), existe apenas uma ordem para as coisas acontecerem.
Então, se você recebeu uma notificação de cobrança, além do prazo para pagar, também foi concedido um prazo para você apresentar defesa, se quiser.
Se nada disso acontecer (pagamento ou defesa), a penhora será o próximo passo, afinal, o débito precisa ser pago. Vejam o que diz a lei:
Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações. (...)
Ou seja, a prioridade geralmente é o dinheiro.
Podem existir sim casos em que a preferência foi o próprio imóvel, mas de acordo com os casos aqui do escritório não é o que acontece.
Isso não significa que você vai deixar essa dívida fazer aniversário, afinal, o leilão uma hora vai ser a medida solicitada pelo Município. Muito melhor logo de início você providenciar a regularização para não perder o seu imóvel.
Consulte um profissional especializado para te dar toda a orientação com segurança!
Hoje eu publiquei no canal um vídeo tratando sobre responsabilidade no pagamento do IPTU de bem arrematado em leilão, ao final do vídeo, falo sobre essa questão do prazo para o imóvel ir a leilão. Um conteúdo bem completo que esclarece as principais dúvidas sobre o assunto:
Aproveita para se inscrever no canal, é gratuito!
Espero ter contribuído com a informação.
Abraço e um café,
Beatriz Biancato
Advogada Tributarista e Idealizadora do Tributário Sem Mistério.
Quer falar comigo? Clica aqui.
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